De acordo com as entidades empresariais portuárias, Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC), Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) e Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), o setor está, há um ano, à espera da implementação do Decreto para destravar investimentos futuros de R$ 23 bilhões.

Para os dirigentes das entidades empresariais portuárias, se o Decreto nº 9.048/17 continuar sofrendo as incompreensões que são veiculadas diariamente, que podem inviabilizar sua implementação, não se terá como produzir capacidade para atender a demanda de cargas. Inviabilizar o Decreto é negar a segurança jurídica necessária para os investimentos no setor portuário. Não se pode misturar as políticas públicas do setor, que move 95% do comércio exterior do País, com matérias jurídicas externas a esse segmento.

O texto do Decreto, elaborado por um Grupo de Trabalho do Ministério dos Transportes, deriva de consulta ampla e transparente com a contribuição de entidades empresariais portuárias.

Apesar de todo esse esforço conjunto, os efeitos desse novo instrumento legal ainda são imperceptíveis, por conta dos questionamentos feitos e sem decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação a pontos específicos do texto. Os questionamentos são pontuais, porém estão travando as assinaturas de contratos e, consequentemente, os avanços do setor.

Para as associações portuárias é imprescindível a segurança jurídica para o setor. Uma vez que as adaptações dos contratos não estão sendo feitas, os terminais portuários arrendados e privados não conseguem efetivar as alterações dos seus contratos para viabilizar investimentos necessários, e, por conseguinte, o setor portuário encontra-se atualmente em uma inércia regulatória altamente prejudicial.

Resultados

A despeito da regulação pendente, o setor portuário apresenta sucessivas mostras de vigor, impulsionando um País que se tornou líder na exportação de commodities. Houve um aumento de 8,3% na movimentação portuária em 2017 em comparação com 2016, alcançando o patamar de 1,086 bilhão de toneladas movimentadas.

É necessário continuar produzindo resultados exitosos e, é exatamente com esse objetivo, aliado à busca da geração de mais empregos e renda no País, que o setor portuário clama e aguarda a implementação do Decreto dos Portos.