A execução do plano de ação teve início em maio deste ano com a autuação das empresas que não solicitaram registro e, considerando os prazos processuais, deve se encerrar ainda em 2018. Até o momento, nos estados do Amapá e do Pará, a UREBL levantou aproximadamente trezentas instalações portuárias sujeitas a solicitarem o registro perante a Antaq. Números atualizados apontam que na jurisdição da UREBL foram registradas 22 instalações portuárias no Pará e duas no Amapá.

“O prazo regulamentar estabelecido na Resolução Normativa nº 13/2016 terminou em 22 de janeiro de 2018, sendo que as instalações sujeitas a se registrarem foram notificadas acerca deste prazo durante o ano de 2017”, explica Osiane Assunção, chefe da UREBL, destacando que 19 servidores estão trabalhando na execução do plano.

Osiane lembra que a UREBL e seus Postos Avançados de Santarém (PA) e Santana (AP) estão disponíveis para o protocolo da solicitação de registro e dos documentos elencados na Resolução Normativa nº 13/2016 e também para os esclarecimentos necessários.

Serviço adequado

A partir do registro da instalação portuária, firma-se um cronograma com a Antaq de forma que a instalação apresente condições operacionais básicas para efetuarem a movimentação de passageiros. A fiscalização da Agência atua para que a prestação do serviço adequado, que abrange critérios de segurança, acessibilidade e atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, seja garantida.

Saiba mais

Especificamente para as instalações registradas na Antaq que transportam passageiros, a partir do estabelecimento do cronograma de adequação firmado, será observado o atendimento dos seguintes critérios estabelecidos no art. 5º da Resolução Normativa nº 13/2016:

I – plataforma para embarque e desembarque de passageiros com guarda-corpo, piso plano antiderrapante e rampas ou estruturas de transição entre bordo e terra em condições que garantam a movimentação segura de pessoas e bens;

II – área abrigada provida de assentos para descanso e proteção de pessoas e seus pertences contra intempéries, durante a espera para embarque e desembarque;

III – higiene e limpeza adequadas nas áreas e instalações, incluindo disposição de instalações sanitárias de uso geral e de lixeiras em número adequado de fácil localização;

IV – iluminação adequada para operação noturna;

V – pessoal em terra devidamente identificado por uniforme, camiseta, boné, crachá ou outros meios de fácil distinção por parte dos usuários, responsável por prestar informações gerais, procedimentos de segurança e atender a reclamações e sugestões, podendo pertencer ao quadro de funcionários das empresas de navegação usuárias da instalação; e

VI – acessibilidade ou atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

“Os principais objetivos do plano de ação é a melhoria nas condições de prestação de serviço aos usuários e atendimento à legislação vigente, a maior efetividade da atividade regulatória e de fiscalização, e a redução da informalidade da atividade, responsável pela concorrência predatória dos operadores que não detêm condições de prestar o serviço de transporte”, conclui Osiane Assunção