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Legislação Trabalhista

Associação critica medida do TCU e diz que setor de portos é penalizado pela falta de agilidade do poder público
Por: G1
Postado em: 06/11/2018 as 15:40:30

Na sessão de quarta-feira (31), o plenário do TCU aprovou uma cautelar (medida de caráter provisório) que suspende a assinatura de novas prorrogações antecipadas de contratos de arrendamento de terminais portuários.

 

“O setor não pode ser penalizado pela falta de agilidade do setor público de tomar as decisões e cumprir as próprias regras”, disse Di Bella ao se referir à justificativa do TCU para suspender novas prorrogações antecipadas.

 

Ao explicar a sanção, o ministro do TCU Walton Alencar afirmou que durante o ano de 2017 as empresas portuárias que tiveram os contratos prorrogados investiram apenas R$ 964 milhões, o que representa 38% do valor previsto para o ano, que era de R$ 2,5 bilhões.

 

No voto, o ministro criticou a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq). Segundo o ministro, a principal causa para a frustração dos investimentos é a demora da agência em aprovar os projetos executivos apresentados pelas arrendatárias, que são as empresas que detém a concessão dos terminais portuários.

 

A prorrogação antecipada de contratos está prevista na Lei dos Portos, de 2013. O primeiro contrato foi assinado em dezembro de 2014. Como contrapartida à prorrogação antecipada, a empresa que administra o terminal se compromete a antecipar investimentos.

 

O diretor-presidente da ABTP, criticou ainda o fato do relatório do TCU tratar de dados de 2017. “Esse relatório está fundamentado em uma análise feita em cima de dados de dezembro de 2017. Tem como fundamento uma contabilização de investimentos feitas há quase um ano atrás”, disse.

 

Ele apontou que as empresas não fizeram os investimentos porque não tiveram os projetos aprovados pela Antaq. “Tem projeto que está lá há mais de um ano e até agora a Antaq não concluiu a análise”, disse.

 

Segundo Di Bella, a associação está analisando as formas que pode atuar para reverter a decisão do TCU.

 

Aparelhamento político

 

Em seu voto, o ministro do TCU fez críticas ao aparelhamento político da Antaq e disse que a agência está a serviço das empresas do setor.

 

“Por ora, no caso concreto, a Antaq beneficia claramente grupos portuários poderosos, com a mais completa ausência de efetiva atuação. Nesse sentido, tudo aponta para a existência de ilícitos, administrativos e penais, haja vista a omissão dolosa e o claro descumprimento da legislação”, disse o ministro Walton Alencar na quarta-feira.

 

Sobre essa crítica do ministro, José Di Bella afirmou que o relatório do TCU não traz nenhum fato que comprove isso. “Não há de forma explicita nenhum fato que comprove isso. Pode ser impressão ou sentimento, mas fatos a gente não tem”, afirmou.




termos MPT/PGT

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