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Conselhos de Autoridade Portuária serão mantidos

Por: Jornal A Tribuna

Postado em: 29/05/2019 as 13:40:42

O decreto eliminou colegiados federais que não foram instituídos por lei ou não tiveram autorização legal para sua criação. Mas segundo o Conjur, os CAP não são afetados pois foram implantados por lei. E apenas com a edição de uma lei, podem ser extintos. Sobre Comissão Nacional de Autoridades nos Portos (Conaportos), o Ministério pretende mantê-la em funcionamento.

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